TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
Bem-vindo à Petcenter!
Os termos e condições indicados definem as regras e regulamentos para a utilização do Website da Petcenter.
O principal objetivo da Petcenter é oferecer garantias aos seus clientes estabelecendo, para o efeito, elevados níveis de qualidade, de modo a salvaguardar os interesses dos clientes e gerando, consequentemente, padrões de confiança recíproca.
A Desafio Adicional Unip. Lda, denominada Petcenter Comércio de Produtos para Animais, é uma sociedade por quotas, com o NIPC 515 648 710, com sede na Rua João José de Aguiar, nº 6, 3A Queluz, 2745-131, freguesia de Queluz-Belas, concelho de Sintra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o endereço eletrónico geral@petcenter.pt, cujo objeto consiste na disponibilização de produtos para animais divulgados por via eletrónica, através do nosso endereço de acesso à Loja Online – http://www.petcenter.pt –, nos termos e condições aqui descritos, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços.
Para qualquer esclarecimento sobre as condições gerais de utilização, o utilizador pode sempre contactar a Petcenter através dos seguintes meios:
E-mail: geral@petcenter.pt
Telefone: 96 789 6523 (de 2ª a 6ª-feira, das 9:00 às 18:00). Chamada para a rede móvel nacional.
À Petcenter é reservado o direito de alterar as condições sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos termos e condições em vigor à data da sua utilização, sendo que a sua utilização significa que concorda e consente com os nossos termos e condições.
O conteúdo do nosso website está protegido no âmbito da Propriedade Intelectual, nomeadamente pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial e os direitos de autor, pelo que a sua utilização, reprodução ou menção dos seus conteúdos é proibida por lei e a sua violação constitui um crime.
As marcas e os nomes dos produtos utilizados no nosso website são da propriedade das respetivas pessoas ou empresas, pelo que a sua utilização, reprodução ou menção dos seus conteúdos é igualmente proibida por lei.
A utilização do conteúdo do site está sujeita à autorização expressa da Petcenter ou do titular dos direitos de Propriedade Intelectual.
Ao usufruir do serviço disponibilizado no nosso website, o utilizador garante ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os utilizadores com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais.
Âmbito de Aplicação
As presentes condições gerais de utilização e contratação dos nossos produtos aplicam-se aos utilizadores do nosso website, no âmbito de quaisquer operações e transações de natureza comercial ou outras, realizadas através do mesmo, em território nacional.
Utilização e privacidade dos Dados Pessoais
Os dados pessoais fornecidos, voluntariamente, pelos utilizadores ao proceder ao registo e à compra de produtos da nossa loja são para utilização exclusiva da Petcenter e não serão divulgados a terceiros sem consentimento do titular.
A Petcenter confere aos titulares dos dados pessoais recolhidos o direito de acesso, de retificação, de apagamento dos dados, de limitação do tratamento e de portabilidade. Para tal, o titular necessita, apenas, de aceder ao campo de registo para realizar as alterações que julgue necessárias, ou entrar diretamente em contacto com a Petcenter através dos vários contactos disponibilizados no nosso site.
Para efeitos de acesso à conta pessoal, o utilizador deverá garantir a segurança dos seus dados e não partilhar as informações com terceiros, de forma a garantir que outros não os utilizem.
Loja Online
1. PREÇO
1.1 MELHOR PREÇO GARANTIDO
A Petcenter garante o melhor preço dos seus produtos quando comparado com outras petshops online portuguesas, salvo exceções previstas adiante, no ponto 4. Caso pretenda igualar o preço, o cliente deverá contactar a Petcenter antes de finalizar a encomenda. Este benefício é limitado, apenas, à compra de uma unidade. Procedimento para obter o Melhor Preço Garantido:
1- Verificar se o produto e a loja concorrente são abrangidos pela política de Melhor Preço Garantido da Petcenter.
2- Enviar e-mail para geral@petcenter.pt com o link do produto na loja concorrente, onde constam as características, a marca e o preço do produto.
3- Aguardar a resposta da Petcenter para finalizar a encomenda.
4- Excluem-se da política de Melhor Preço Garantido:
a) Artigos oferecidos, conjuntos promocionais, artigos em rutura de stock, artigos em liquidação/stock-off ou em venda outlet, artigos usados/danificados/recondicionados/peças de exposição, artigos em pré-reserva, cartões presente, cupões de oferta, artigos com contrato de prestação de serviços associados, bem como artigos comunicados com erros tipográficos (artigos de loja concorrente com comunicação de preço corrigido).
b) Artigos vendidos em Marketplaces.
c) Serviços como portes de envio, instalações, recolhas, extensões de garantia, seguros e serviços pós-venda.
d) Artigos vendidos em lojas localizadas nas Região Autónomas.
e) Quaisquer reduções de preço que impliquem o incumprimento de normativos legais vigentes, nomeadamente o impedimento de vender artigos com prejuízo, tal como definido no regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º166/2013, de 27 de dezembro, na redação atualmente em vigor
1.2 À Petcenter reserva-se o direito de alterar o preço nos produtos da sua loja online que não estejam devidamente corretos, sem aviso prévio ao cliente.
1.3 As campanhas ou promoções efetuadas na loja online, bem como atribuição de ofertas ou brindes, poderão não ser aplicadas em encomendas realizadas via telefone, e-mail, redes sociais ou compras realizadas nas lojas físicas. Como tal, antes de efetuar a encomenda, o cliente deverá sempre questionar se é possível ter acesso à campanha ou promoção em vigor.
2. PRODUTOS
A Petcenter segue rigorosamente os procedimentos necessários à garantia de que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estão em conformidade com as exigências legais. No entanto, poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e campanhas promocionais, não foi corretamente publicada. Nestes casos, à Petcenter reserva-se o direito de não dar seguimento a encomendas com estes produtos. Se o cliente encomendar algum destes produtos, o Apoio ao Cliente entrará em contacto, informando o cliente da impossibilidade de prosseguir a encomenda, cancelando-a. Caso esta encomenda já tenha sido paga, o valor é devolvido ao cliente.
É responsabilidade do cliente consultar as indicações de utilização presentes na embalagem dos produtos. A Petcenter não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido ou administração incorreta por parte do cliente.
3. IMAGEM
3.1. As imagens de produtos apresentadas são meramente ilustrativas.
3.2. A cor do produto pode variar de acordo com o dispositivo eletrónico utilizado para consultar o site.
4. PRODUTOS STOCK-OFF
4.1. Caso haja rutura de stock no produto da categoria stock-off, aquando da preparação da encomenda, o cliente será contactado telefonicamente ou via e-mail, de forma a garantir a entrega parcial da encomenda ou o cancelamento da mesma.
4.2. Nesta situação, e caso o cliente já tenha efetuado o pagamento da encomenda na totalidade, a Petcenter apresenta várias soluções, nomeadamente:
a) devolução do dinheiro;
b) substituição por outro produto no mesmo valor ou pelo próprio produto, sem ser em stock-off;
c) valor em crédito para uma próxima encomenda.
5. PROCESSAMENTO DE ENCOMENDAS
O processamento e envio de encomendas em menos de 24 horas úteis é garantido em, pelo menos, 95% das encomendas.
5.1. Todas as encomendas de produtos disponíveis em stock, liquidadas, serão processadas e expedidas entre 1 a 5 dias úteis após a data de encomenda. Esta condição não é aplicável: nos produtos apenas disponíveis por encomenda; caso haja falha momentânea do stock; em períodos festivos e/ou promocionais (exemplo: Natal, Black Week/Friday, entre outros); em período de Estado de Emergência; ou em caso de problemas com transportadoras.
5.2. Caso se verifique indisponibilidade do produto encomendado, a Petcenter informará o cliente desse facto, no prazo de 1 a 5 dias úteis, podendo o cliente escolher uma das seguintes soluções disponibilizadas:
a) Aguardar a reposição do produto em falta.
b) Substituir o produto em falta por um produto equivalente.
c) Colocar o valor do produto em crédito (para que o cliente o possa utilizar numa compra futura).
d) Devolver o valor do produto (caso o pagamento já tenha sido efetuado).
e) Cancelar a encomenda.
5.2.1. Um produto em rutura de stock é reposto entre 2 a 10 dias úteis, salvo casos em que o produto esteja esgotado no fornecedor ou tenha sido descontinuado. Quando um produto é reposto após rutura no fornecedor, não é possível garantir o preço em vigor no momento da encomenda. Se o valor do produto aumentar, o cliente decide se pretende pagar a diferença ou receber a devolução do montante já pago. Se o produto for descontinuado pelo fornecedor, a Petcenter apresentará ao consumidor a opção de trocar o produto por outro disponível ou receber a devolução do montante pago.
5.2.2. Quando o cliente opta por substituir o produto em rutura por um produto disponível em stock, se o produto substituto tiver um valor superior, os custos adicionais ficam a cargo do cliente, que será informado do valor pela Petcenter. Se o produto substituto tiver um valor inferior ao valor pago pelo cliente, esse valor é devolvido pela Petcenter ou, para agilizar o processo, poderá ficar em crédito para uma encomenda posterior, se for essa a vontade do cliente.
5.2.3. Se o cliente optar pela devolução do valor do produto em rutura, em qualquer um dos casos anteriormente mencionados, a Petcenter reembolsará o cliente no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data do pedido de devolução ou da data de identificação da conta bancária para a transferência do valor.
5.3. Quando o cliente, após efetuar a encomenda online ou pelo telefone, solicita à Petcenter para proceder a uma alteração da encomenda (adicionar ou remover produto, adicionar vale de desconto, etc.), essa alteração só será concluída se aprovada pela Petcenter. Se a alteração for aprovada e resultar num valor a liquidar para o cliente, a Petcenter só processa a encomenda após liquidação do valor. Após liquidar o valor, o cliente deve notificar a Petcenter informando que a encomenda já se encontra liquidada e/ou enviando comprovativo de pagamento, de modo a que a Petcenter possa dar seguimento à encomenda.
6. ENVIO DE ENCOMENDAS
6.1. As encomendas podem ser expedidas parcialmente, podendo ser entregues em volumes separados. Salvo exceções acordadas com o cliente ou previstas nestes Termos & Condições, o intervalo de tempo da expedição das diferentes parcelas de uma encomenda não deverá exceder 5 dias úteis.
Encomendas de valor igual ou superior a 99,99€ (valor final da encomenda, após aplicação de eventuais taxas e ou códigos de desconto/vouchers), com morada de entrega em Portugal continental, são entregues gratuitamente pela Petcenter, sempre que o cliente selecionar uma das seguintes opções de entrega: Entrega na morada.
6.2. Ao receber a encomenda, o cliente deve verificar se a mesma apresenta algum defeito ou anomalia visível. Em caso afirmativo, e na impossibilidade de registar tal anomalia na guia do estafeta, o cliente deve notificar imediatamente a Petcenter por e-mail, reportando a situação, para que esta possa ser encaminhada para a transportadora.
6.3. Em caso de reentrega, por alteração subsequente da morada de entrega por parte do cliente ou ausência do cliente na morada indicada, será cobrado o valor da reentrega no ato de entrega.
7. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
7.1. A Petcenter reserva o direito de cancelar a encomenda caso o pagamento não tenha sido efetuado ou o comprovativo enviado nas 72 horas seguintes à encomenda.
7.2. O utilizador poderá cancelar a encomenda online efetuada no site a qualquer momento, até à sua entrega, com direito ao reembolso total do valor pago.
8. MEIOS DE PAGAMENTO
São aceites os seguintes meios de pagamento:
MB Way
Referência Multibanco
Cartão VISA / MASTERCARD
Klarna
Poderá consultar todos os detalhes relativos às formas de pagamento na página “meios de pagamento”.
8.1. O cliente recebe a fatura em formato digital, através do e-mail: geral@petcenter.pt. Ou na área de cliente do marketplace que efetuou a compra.
8.2. Os preços apresentados incluem valores de IVA à taxa legal em vigor.
8.3. Ao valor dos produtos encomendados poderá acrescer a taxa de transporte. Nesses casos, o valor do transporte será apresentado no momento antes da conclusão da encomenda, conforme descrito na página “condições de envio”.
8.4. Se das modalidades de pagamento disponibilizadas ao cliente resultarem taxas ou tarifas, alheias aos bens e produtos adquiridos online, como por exemplo, taxas de pagamento, a Petcenter não se responsabiliza pela restituição de quaisquer valores inerentes às mesmas, em caso de devolução da encomenda.
9. TROCAS & DEVOLUÇÕES
A Petcenter tem como prioridade fornecer produtos e serviços de qualidade. Se, por algum motivo, o cliente não ficar satisfeito com determinado artigo adquirido em petcenter.pt, ser-lhe-ão disponibilizadas as seguintes opções
9.1. Direito de resolução do contrato à distância
9.1.1. Após a receção da encomenda, o utilizador tem direito a resolver o contrato e devolver a sua compra sem que, para tal, tenha que invocar qualquer motivo, desde que não tenham sido abertos os produtos ou retirados quaisquer selos de inviolabilidade após a entrega. O cliente deve comunicar à Petcenter a intenção de resolução do contrato através de qualquer meio suscetível de prova. O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do momento em que o cliente, ou um terceiro indicado por este, adquira a posse física do bem.
9.1.2. Perante a resolução supra identificada, a Petcenter reembolsará o cliente do pagamento recebido, excluindo-se o custo dos portes de envio. Incumbe ao cliente suportar o custo da devolução do bem.
9.1.3. O reembolso das quantias pagas pelo cliente ocorrerá nos 14 dias posteriores à data em que a Petcenter tenha sido informada da resolução do contrato e será efetuado através do método de pagamento utilizado pelo comprador ou outro acordado entre as partes. Importante: o reembolso só ocorrerá depois da receção e verificação dos produtos devolvidos.
9.1.4. A Petcenter não se responsabiliza pela restituição de quaisquer valores inerentes a taxas ou tarifas resultantes da modalidade de pagamento escolhida pelo cliente.
9.2. Trocas/Devoluções
9.2.1. O cliente pode efetuar a troca/devolução de qualquer artigo, à exceção de:
– Produtos personalizados.
– Produtos alimentares constantes na categoria “Stock Off”.
– Produtos alimentares com prazo de validade inferior a 1 mês, à data em que o pedido de troca/devolução é realizado pelo cliente.
– Produtos incompletos, danificados ou com marcas de utilização.
– Produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original.
– Cartões Presente/Oferta.
– Artigos cuja natureza não permite trocas/devoluções (por questões de higiene, segurança, recomendações do fabricante, etc.).
9.2.2. O cliente tem um prazo máximo de 14 dias, após a data de receção da encomenda por parte do cliente ou uma terceira pessoa, em representação deste, com exceção do transportador e indicado pelo consumidor, para apresentar o pedido de troca/devolução. Para dar início ao processo de troca/devolução, o cliente deve enviar um e-mail para geral@petcenter.pt, indicando o número da encomenda, a data de receção da encomenda e a referência do(s) produto(s) que pretende trocar/devolver.
Após indicação da equipa de apoio ao cliente da Petcenter, o cliente deverá enviar o(s) artigo(s) para a seguinte morada:
PETCENTER.
Rua
9.2.3. O pedido de troca/devolução será aceite pela Petcenter desde que o(s) artigo(s) devolvido(s) esteja(m) intacto(s), não tenha(m) sido utilizado(s) e preserve(m) a embalagem original, com a(s) respetiva(s) etiqueta(s). A Petcenter reserva-se, assim, no direito de avaliar o estado das embalagens e dos próprios artigos antes de decidir se é possível trocar/devolver os artigos em causa.
9.2.4. Caso o produto que o cliente pretende trocar/devolver tenha sido adquirido no âmbito de alguma campanha promocional, na qual o cliente beneficiou de alguma oferta, o cliente deverá devolver o produto em questão, bem como a oferta que lhe foi atribuída com essa compra. Tanto o produto como a oferta devem encontrar-se nas condições anteriormente mencionadas, para que a troca/devolução seja aceite.
9.2.5. Cada um dos artigos a trocar/devolver deverá, por isso, ser enviado nas condições acima descritas, na caixa de transporte original ou noutra alternativa que garanta a boa conservação do produto. Os custos do transporte são sempre imputados ao cliente, que pode enviar o(s) artigo(s) através de um transportador à sua escolha ou, se preferir, pedir agendamento da recolha através do serviço de apoio ao cliente da Petcenter.
9.2.6. A falta de qualquer elemento que impeça a recolocação do produto à venda nas condições originais, designadamente a falta de qualquer peça, acessório ou manual de instruções que tenha sido fornecido ao cliente, implica a imediata classificação do produto como “incompleto” e, como tal, a consequente não aceitação da troca/devolução.
9.2.7. Caso se verifique o incumprimento de alguma das condições anteriormente enumeradas, o cliente perderá o direito a ser reembolsado, caso em que terá 10 dias para recolher o(s) artigo(s) em causa nas instalações acima indicadas, suportando os custos da respetiva recolha. Esta recolha deverá ser realizada por um serviço de transportes contratado pelo cliente ou pelo próprio cliente.
9.3. Conformidade dos bens
9.3.1. Em caso de não conformidade do bem, o cliente tem direito à respetiva reposição de conformidade mediante reparação ou substituição do bem, redução do preço ou à resolução do contrato, estabelecendo-se as condições e requisitos aplicáveis para cada um destes meios. Para o efeito, deverá contactar a Petcenter através do serviço de apoio ao cliente (e-mail: geral@petcenter.pt). A desconformidade não inclui a utilização indevida ou o desgaste habitual.
Todos os produtos estão garantidos contra defeitos de fabrico durante o período três anos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, que diz “Prevê-se a responsabilidade do profissional pela falta de conformidade do bem que se manifeste num prazo de três anos e que se considera existente à data da entrega do bem se manifestada durante os primeiros dois.”
9.3.2. Estão conformes com o contrato de compra e venda os bens que:
a) Correspondam à descrição realizada pela Petcenter e possuem as características indicadas ao consumidor quer na ficha de produto, quer nos restantes materiais de comunicação da marca, salvo erro tipográfico.
b) Sejam afetos aos fins e usos a que ordinariamente se destinam os produtos do mesmo tipo.
c) Sejam entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, incluindo a instalação, caso tal esteja expressamente estipulado no contrato de compra e venda.
d) No caso de produtos com validade, têm, no mínimo, um prazo de 3 meses antes do vencimento da data de validade, ou de 1 mês no caso dos produtos com menor prazo de validade. Excecionam-se produtos assinalados como “STOCK-OFF”, que poderão ter um prazo de validade inferior ao habitual, prazo este expressamente indicado e comunicado ao cliente, no momento em que este adquire o bem.
9.4. Produtos danificados no transporte
9.4.1. Caso o produto seja danificado no transporte, a Petcenter procederá à troca do mesmo. Para tal, o cliente deve indicar, na guia do transportador, as anomalias verificadas na embalagem, no momento em que recebe a encomenda (por exemplo, “saco roto”, “embalagem danificada”, etc.). A Petcenter não pode ser responsabilizada por encomendas que não foram verificadas no ato da entrega e cujos danos não foram reportados ao transportador nesse mesmo momento.
9.4.2. Se a encomenda não for entregue nas devidas condições, além de especificar essa informação na guia do transportador, o cliente deve comunicar os factos à Petcenter, nesse mesmo dia, através do serviço de apoio ao cliente, nomeadamente, através do e-mail geral@petcenter.pt, anexando fotografias que comprovem os danos no artigo e na embalagem.
9.4.3. Antes de abrir a encomenda, recomendamos que verifique se a embalagem coincide com o pedido, fazendo uma reclamação caso exista alguma anomalia.
9.5. Devoluções
9.5.1. Sendo a Petcenter notificada pelo cliente, através do e-mail geral@petcenter.pt, e confirmando-se ter ocorrido um erro no(s) produto(s) expedido(s), a Petcenter suportará os custos de troca/devolução mediante recolha, na morada de entrega, do(s) produto(s) em causa. Nestes casos, um colaborador da Petcenter entrará em contacto com o cliente para agendar a recolha e prestar qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.
9.5.2. Ultrapassado o prazo supracitado de 14 dias, durante os quais o cliente pode invocar o direito de resolução do contrato ou notificar a Petcenter da intenção de troca/devolução de um ou mais artigos, a encomenda é considerada conforme. Após esta data, não serão aceites reclamações, à exceção dos produtos com defeitos de fabrico.
11. ISENÇÃO DE IVA PARA ASSOCIAÇÕES NA COMPRA DE ALIMENTAÇÃO PARA CÃES E GATOS
Em conformidade com a legislação estabelecida no Diário da República (n.º 81/2023, de 28 de dezembro), que prevê a isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para associações sem fins lucrativos na aquisição de alimentação para animais de estimação, os seguintes termos e condições regem a aplicação desta isenção na Petcenter:
11.1. Elegibilidade
A isenção de IVA na compra de alimentação para cães e gatos é aplicável exclusivamente a associações de proteção animal legalmente constituídas.
11.2. Documentação necessária
Para usufruir desta isenção, as associações devem:
Registar-se com os dados da associação em petcenter.pt;
Enviar e-mail para geral@petcenter.pt a informar do registo e que pretendem beneficiar da isenção de IVA em alimentação para cães e gatos, indicando os dados legais da associação;
Aguardar resposta ao e-mail, a confirmar o registo, para poderem iniciar o processo de compra no site.
11.3. Produtos elegíveis
A isenção de IVA aplica-se apenas à compra de alimentação para cães e gatos, comercializados pela Petcenter. Ao efetuar compras em Petcenter com a conta da associação, os produtos abrangidos por esta medida indicam “Preço exclusivo a Associações de Animais, isento de IVA”, junto ao preço.
11.4. Como comprar
Para efetuar compras beneficiando da isenção de IVA em alimentação para cães e gatos, as associações devem fazer login em petcenter.pt, com os dados da associação, adicionando ao carrinho os produtos pretendidos.
11.5. Reserva de direitos
À Petcenter reserva-se o direito de verificar a elegibilidade das associações, bem como de recusar a isenção de IVA caso a documentação apresentada não seja suficiente ou adequada.
11.6. Alterações nos termos e condições
Estes termos e condições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Quaisquer alterações serão comunicadas às associações elegíveis.
Ao efetuar o registo e fazer compras como associação em petcenter.pt, está a concordar com os Termos e Condições acima descritos.
Lei e foro
Quaisquer disposições omissas aplica-se a legislação nacional e europeia em vigor.
A loja online respeita as normas legais aplicáveis em Portugal no exercício de comércio à distância, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação atualmente em vigor, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores e que estabelece o regime dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, assim como o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime de proteção dos consumidores nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/770, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.
Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes condições, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atualmente em vigor, que procedeu à transposição da Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo que estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, informamos que, em caso de litígio, os senhores consumidores podem recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.